HC 918556 - DECISAO

HC 918556 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada não padecia dos vícios previstos no art. 619 do CPP (ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão); o Tribunal de Justiça extrapolou o efeito devolutivo ao anular parte do acórdão e determinar remessa de ofício, situação enquadrada pela Súmula n. 160/STF; além disso, os crimes conexos já haviam sido apreciados pelo juízo da pronúncia e o Ministério Público deveria ter impugnado a competência na apelação, o que não ocorreu.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Embargado: Superior Tribunal de Justiça (Relatoria)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Competência, Nulidade, Crimes Conexos, Súmula N. 160/stf
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Competência Nulidade Crimes Conexos Súmula N. 160/stf

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Embargante

Superior Tribunal de Justiça (Relatoria)

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração por ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão
  2. 2 análise da nulidade do acórdão por ampliação indevida do efeito devolutivo do recurso
  3. 3 competência para julgamento dos crimes conexos e possibilidade de o tribunal agir de ofício

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada não padecia dos vícios previstos no art. 619 do CPP (ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão); o Tribunal de Justiça extrapolou o efeito devolutivo ao anular parte do acórdão e determinar remessa de ofício, situação enquadrada pela Súmula n. 160/STF; além disso, os crimes conexos já haviam sido apreciados pelo juízo da pronúncia e o Ministério Público deveria ter impugnado a competência na apelação, o que não ocorreu.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Intimem-se.