REsp 2125871 - DECISAO

REsp 2125871 - DECISAO

Verificada omissão do Tribunal de origem ao não enfrentar as questões suscitadas nos embargos de declaração, aplica-se o art. 1.022 do CPC, sendo devida a anulação parcial do acórdão recorrido e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração, prejudicadas as demais questões.

Parties
Recorrente: JOÃO ALBERTO DE MIRANDA GUBERT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Para Retorno Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Provimento do recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Negativa De Prestação Jurisdicional, Retorno Dos Autos, Prestação De Contas
Processo Civil Direito Do Consumidor Embargos De Declaração Omissão Negativa De Prestação Jurisdicional Retorno Dos Autos Prestação De Contas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOÃO ALBERTO DE MIRANDA GUBERT

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Para Retorno Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão na apreciação dos pontos levantados nos embargos de declaração (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 necessidade de retorno dos autos ao Tribunal de origem para apreciação dos aclaratórios

Ratio Decidendi

Verificada omissão do Tribunal de origem ao não enfrentar as questões suscitadas nos embargos de declaração, aplica-se o art. 1.022 do CPC, sendo devida a anulação parcial do acórdão recorrido e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração, prejudicadas as demais questões.

Court Disposition

Provimento do recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração de fls. 567/576 e-STJ
  • Prejudicadas as demais questões