REsp 2123745 - DECISAO

REsp 2123745 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos por inexistirem vícios cabíveis (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) e porque a parte não juntou a cadeia completa de procuração/substabelecimento no momento da interposição do recurso, não sendo admitido mandato tácito no STJ e estando precluída a regularização trazida apenas nos aclaratórios.

Parties
Embargante: RCG TECNOLOGIA ELETROMECANICA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Procuração, Mandato Tácito, Representação Processual, Preclusão, Recursos Especiais, Súmula 115/stj
Processo Civil Embargos De Declaração Procuração Mandato Tácito Representação Processual Preclusão Recursos Especiais Súmula 115/stj

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Parties

RCG TECNOLOGIA ELETROMECANICA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada da cadeia completa de procuração/substabelecimento
  2. 2 admissibilidade de procuração tácita (mandato tácito) perante o STJ
  3. 3 preclusão pela regularização tardia da representação

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por inexistirem vícios cabíveis (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) e porque a parte não juntou a cadeia completa de procuração/substabelecimento no momento da interposição do recurso, não sendo admitido mandato tácito no STJ e estando precluída a regularização trazida apenas nos aclaratórios.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Adverte-se que a reiteração do expediente ensejará multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.