REsp 2126793 - DECISAO

REsp 2126793 - DECISAO

Aplicando-se o CPC/2015 à intimação ocorrida em 27/09/2023, o art. 1.003, § 6º, exige prova da ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso; não tendo o embargante juntado comprovação de suspensão do expediente em 13/10/2023 no momento de interpor o recurso, a alegada tempestividade não é demonstrada e os embargos de declaração não podem suprir tal vício, devendo ser rejeitados.

Parties
Embargante: WAGNER RODRIGO FELIX DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade, Feriado Local, Prazo Recursal, Admissibilidade Recursal, Intempestividade
Processo Civil Embargos De Declaração Tempestividade Feriado Local Prazo Recursal Admissibilidade Recursal Intempestividade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

WAGNER RODRIGO FELIX DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 se os embargos de declaração poderiam suprir alegada contradição sobre a intempestividade do recurso
  2. 2 se a comprovação de feriado local pode ser produzida após a interposição do recurso
  3. 3 qual a legislação aplicável à contagem de prazo recursal (CPC/2015)

Ratio Decidendi

Aplicando-se o CPC/2015 à intimação ocorrida em 27/09/2023, o art. 1.003, § 6º, exige prova da ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso; não tendo o embargante juntado comprovação de suspensão do expediente em 13/10/2023 no momento de interpor o recurso, a alegada tempestividade não é demonstrada e os embargos de declaração não podem suprir tal vício, devendo ser rejeitados.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).