AREsp 2583133 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque a alegada nulidade da intimação não foi arguida tempestivamente pela parte, não foi comprovada a ocorrência do feriado local que supostamente suspenderia o prazo, e a jurisprudência exige prova do feriado local e aplica, para recursos dirigidos ao STJ, o regime de prazos do tribunal a quo; assim, não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado.

Parties
Embargante: IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE SOROCABA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Rejeitando Os Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intimação, Nulidade, Tempestividade, Preclusão Consumativa, Feriado Forense, Recurso Especial, Agravo De Instrumento
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Intimação Nulidade Tempestividade Preclusão Consumativa Feriado Forense Recurso Especial +1 more

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Parties

IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE SOROCABA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Rejeitando Os Embargos

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da intimação em razão de substituição de patrono
  2. 2 Tempestividade do agravo de recurso especial e do recurso especial
  3. 3 Comprovação de feriado local e suspensão de prazo processual

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a alegada nulidade da intimação não foi arguida tempestivamente pela parte, não foi comprovada a ocorrência do feriado local que supostamente suspenderia o prazo, e a jurisprudência exige prova do feriado local e aplica, para recursos dirigidos ao STJ, o regime de prazos do tribunal a quo; assim, não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.