HC 870522 - ACORDAO

HC 870522 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há vício de omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão impugnado (art. 619 CPP), não se admitindo embargos para rediscutir o mérito; ademais, é inadmissível utilizar embargos para prequestionamento de matéria constitucional, o que configuraria usurpação da competência do STF; mantida a conclusão de que, na hipótese, as guardas municipais não competem para realizar revista pessoal, devendo acionar os órgãos policiais (art. 244 do CPP).

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Competência Das Guardas Municipais, Busca E Revista, Art. 244 Do CPP
Processual Penal Penal Constitucional Embargos De Declaração Prequestionamento Competência Das Guardas Municipais Busca E Revista Art. 244 Do CPP

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão (art. 619 CPP)
  2. 2 impossibilidade de rediscussão do mérito por embargos de declaração
  3. 3 inadmissibilidade de embargos de declaração para prequestionamento de matéria constitucional

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há vício de omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão impugnado (art. 619 CPP), não se admitindo embargos para rediscutir o mérito; ademais, é inadmissível utilizar embargos para prequestionamento de matéria constitucional, o que configuraria usurpação da competência do STF; mantida a conclusão de que, na hipótese, as guardas municipais não competem para realizar revista pessoal, devendo acionar os órgãos policiais (art. 244 do CPP).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração.