REsp 2071106 - ACORDAO

REsp 2071106 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e fundamentou integralmente as questões suscitadas, inexistindo obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; ademais, a tentativa da embargante de rediscutir matéria fático-probatória e de afastar a incidência das Súmulas 7/STJ, 283/STF e 356/STF não é cognoscível na via integrativa dos embargos de declaração.

Parties
Embargante: Fundimazza Indústria e Comércio de Microfundidos Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual) Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Impenhorabilidade, Reexame De Provas, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Súmula 356/stf
Tributário PROCESSUAL CIVIL Embargos De Declaração Impenhorabilidade Reexame De Provas Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 283/stf +1 more

Case Brief

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Parties

Fundimazza Indústria e Comércio de Microfundidos Ltda.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual) Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e fundamentou integralmente as questões suscitadas, inexistindo obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; ademais, a tentativa da embargante de rediscutir matéria fático-probatória e de afastar a incidência das Súmulas 7/STJ, 283/STF e 356/STF não é cognoscível na via integrativa dos embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.