EAREsp 2438940 - ACORDAO

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Aplicando-se o Código de Processo Civil de 2015 ao caso, o acórdão atacado contém fundamentação suficiente; não houve omissão ou erro material exigindo correção pelos embargos de declaração. Ademais, a ausência de comprovação do preparo no ato de interposição e a apresentação de documento inapto justificaram a incidência da Súmula n.187/STJ e a deserção do recurso, sendo insuficiente a mera alegação de justiça gratuita para afastar tal consequência; portanto, os embargos de declaração são rejeitados.

Parties
Embargante: ANTONIO IGNACIO DE SOUZA e OUTROS; Embargado: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração (no Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Turma (11/06/2024 a 17/06/2024) Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Deserção, Justiça Gratuita, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Omissão, Erro Material
Processo Civil Serviço Público Execução Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Deserção Justiça Gratuita +3 more

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Parties

ANTONIO IGNACIO DE SOUZA e OUTROS

Embargante

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração (no Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Turma (11/06/2024 a 17/06/2024) Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Existência de omissão e/ou erro material no acórdão (art. 1.022 CPC/2015)
  3. 3 Deserção do recurso por ausência de comprovação do preparo

Ratio Decidendi

Aplicando-se o Código de Processo Civil de 2015 ao caso, o acórdão atacado contém fundamentação suficiente; não houve omissão ou erro material exigindo correção pelos embargos de declaração. Ademais, a ausência de comprovação do preparo no ato de interposição e a apresentação de documento inapto justificaram a incidência da Súmula n.187/STJ e a deserção do recurso, sendo insuficiente a mera alegação de justiça gratuita para afastar tal consequência; portanto, os embargos de declaração são rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração