HC 846446 - ACORDAO

HC 846446 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistir omissão, contradição ou obscuridade no acórdão impugnado; além disso, o mandamus impetrado quase seis anos após o trânsito em julgado busca a revisão do julgado, o que é inviável nesta corte, dada a competência restrita do STJ para revisões criminais de seus próprios julgados e a preclusão/efeito da coisa julgada.

Parties
Embargante: EDSON GABRIEL SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Pela Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Habeas Corpus, Mandamus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Coisa Julgada, Segurança Jurídica
Processual Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Habeas Corpus Mandamus Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Coisa Julgada +1 more

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Parties

EDSON GABRIEL SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Pela Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de declaração para revisão de julgado
  2. 2 possibilidade de impetração de mandamus após trânsito em julgado
  3. 3 competência do STJ para julgamento de revisões criminais

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistir omissão, contradição ou obscuridade no acórdão impugnado; além disso, o mandamus impetrado quase seis anos após o trânsito em julgado busca a revisão do julgado, o que é inviável nesta corte, dada a competência restrita do STJ para revisões criminais de seus próprios julgados e a preclusão/efeito da coisa julgada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.