REsp 2122537 - DECISAO

REsp 2122537 - DECISAO

Os embargos de declaração foram acolhidos para sanar erro material no dispositivo do julgado, alterando sua redação para determinar que os juros de mora incidam com base na Taxa Selic a partir da vigência do Código Civil de 2002, ficando mantida a sucumbência fixada no acórdão estadual.

Parties
Embargante: LINX SISTEMAS E CONSULTORIA LTDA.; Embargada: OMEGA INFORMÁTICA LTDA. - MICROEMPRESA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Acolhendo Embargos De Declaração Com Efeitos Modificativos
Outcome
Acolho os embargos de declaração com efeitos modificativos para sanar o erro material.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Erro Material, Juros De Mora, Taxa Selic, Atualização De Danos Morais
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Erro Material Juros De Mora Taxa Selic Atualização De Danos Morais

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Parties

LINX SISTEMAS E CONSULTORIA LTDA.

Embargante

OMEGA INFORMÁTICA LTDA. - MICROEMPRESA

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Acolhendo Embargos De Declaração Com Efeitos Modificativos

Legal Issues

  1. 1 Correção de erro material no dispositivo do julgado
  2. 2 Incidência de juros de mora com base na Taxa Selic a partir da vigência do Código Civil de 2002
  3. 3 Manutenção da sucumbência fixada no acórdão estadual

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram acolhidos para sanar erro material no dispositivo do julgado, alterando sua redação para determinar que os juros de mora incidam com base na Taxa Selic a partir da vigência do Código Civil de 2002, ficando mantida a sucumbência fixada no acórdão estadual.

Court Disposition

Acolho os embargos de declaração com efeitos modificativos para sanar o erro material.

Orders

  • Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial para determinar que os juros de mora devem incidir com base na Taxa Selic, a partir da vigência do Código Civil de 2002, mantida a sucumbência fixada no acórdão estadual.
  • Publique-se.