AREsp 2288330 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, tendo apreciado as questões suscitadas com fundamentos claros e suficientes; ademais, a impugnação específica aos fundamentos da inadmissão do recurso especial, apresentada apenas em agravo interno, é preclusa e configura indevida inovação recursal, não podendo alterar o entendimento adotado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração (julgamento Pela Primeira Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Inadmissão Do Recurso Especial, Preclusão, Inovação Recursal
Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Inadmissão Do Recurso Especial Preclusão +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração (julgamento Pela Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Configuração de vício (omissão, contradição, obscuridade ou erro material) nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial apresentada apenas em agravo interno
  3. 3 Preclusão e vedação à inovação recursal

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, tendo apreciado as questões suscitadas com fundamentos claros e suficientes; ademais, a impugnação específica aos fundamentos da inadmissão do recurso especial, apresentada apenas em agravo interno, é preclusa e configura indevida inovação recursal, não podendo alterar o entendimento adotado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.