AREsp 2324430 - ACORDAO

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O acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente e enfrentou as questões capazes de infirmar a conclusão sobre a incidência da Súmula n. 7/STJ, não havendo erro material a ser sanado; como os presentes embargos são reiterados (segundos opostos), restou evidenciado caráter manifestamente protelatório, impondo-se a aplicação da multa de 1% sobre o valor da causa atualizado, observada a situação de justiça gratuita do embargante.

Parties
Embargante: ANTONIO CACULA DE SOUZA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Erro Material, Súmula 7/stj, Multa Por Caráter Protelatório, Agravo Interno, Recurso Especial
Processual Civil Embargos De Declaração Erro Material Súmula 7/stj Multa Por Caráter Protelatório Agravo Interno Recurso Especial

Case Brief

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Parties

ANTONIO CACULA DE SOUZA e OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 existência de erro material no acórdão
  2. 2 cumprimento das exigências de fundamentação previstas nos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  3. 3 incidência da Súmula n. 7 do STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente e enfrentou as questões capazes de infirmar a conclusão sobre a incidência da Súmula n. 7/STJ, não havendo erro material a ser sanado; como os presentes embargos são reiterados (segundos opostos), restou evidenciado caráter manifestamente protelatório, impondo-se a aplicação da multa de 1% sobre o valor da causa atualizado, observada a situação de justiça gratuita do embargante.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Aplicar à parte embargante multa de 1% sobre o valor da causa atualizado, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, observando-se a concessão de justiça gratuita.