AREsp 2314763 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão não apresenta ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 619 do CPP; a alegada contradição é mera tentativa de rediscussão externa do aresto; a fundamentação é suficiente; a invocação de habeas corpus de ofício é inadequada diante da inadmissibilidade do recurso especial; e o art. 1.032 do CPC não é aplicável por não se tratar de questão exclusivamente constitucional.

Parties
Embargante: Luiz Carlos Xavier de Azevedo (ou Luiz Carlos Xavier de Carvalho)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Recurso Especial, Habeas Corpus De Ofício, Omissão, Contradição, Obscuridade, Art. 619 CPP, Art. 1.032 CPC
Processo Penal Processo Civil Direito Processual Direito Constitucional Embargos De Declaração Agravo Regimental Recurso Especial Habeas Corpus De Ofício +5 more

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Parties

Luiz Carlos Xavier de Azevedo (ou Luiz Carlos Xavier de Carvalho)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 existência de vícios previstos no art. 619 do CPP (ambiguidade, omissão, contradição, obscuridade)
  2. 2 se houve indicação clara e específica de dispositivos de lei federal tidos como violados (requisito do recurso especial)
  3. 3 aplicabilidade do art. 1.032 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão não apresenta ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 619 do CPP; a alegada contradição é mera tentativa de rediscussão externa do aresto; a fundamentação é suficiente; a invocação de habeas corpus de ofício é inadequada diante da inadmissibilidade do recurso especial; e o art. 1.032 do CPC não é aplicável por não se tratar de questão exclusivamente constitucional.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração