REsp 1819352 - DECISAO

REsp 1819352 - DECISAO

Não há vício formal na decisão embargada, que analisou a questão jurídica relativa à possibilidade de atos constritivos na execução fiscal contra sociedade empresária em recuperação judicial; a alegação de perda superveniente do objeto deve ser apreciada pelas instâncias ordinárias, motivo pelo qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Parties
Embargante: COMPANHIA INDUSTRIAL SCHLOSSER SA; Embargada: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Que Deu Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Perda Superveniente Do Objeto, Atos Constritivos, Erro Material, Omissão, Contradição, Obscuridade, Jurisprudência Do STJ
Processo Civil Execução Fiscal Recuperação Judicial Embargos De Declaração Perda Superveniente Do Objeto Atos Constritivos Erro Material Omissão +3 more

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Parties

COMPANHIA INDUSTRIAL SCHLOSSER SA

Embargante

FAZENDA NACIONAL

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Que Deu Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material
  2. 2 Possibilidade de atos constritivos no âmbito da execução fiscal contra sociedade empresária em recuperação judicial
  3. 3 Perda superveniente do objeto recursal e competência das instâncias ordinárias para sua análise

Ratio Decidendi

Não há vício formal na decisão embargada, que analisou a questão jurídica relativa à possibilidade de atos constritivos na execução fiscal contra sociedade empresária em recuperação judicial; a alegação de perda superveniente do objeto deve ser apreciada pelas instâncias ordinárias, motivo pelo qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Intimem-se.