AREsp 2286654 - ACORDAO

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Os embargos de declaração não foram conhecidos porque não indicaram, de forma concreta, a existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, configurando mero inconformismo, o que contraria os requisitos do art. 1.023 do CPC e a jurisprudência do STJ, além de incidirem considerações sobre a impossibilidade de o STJ apreciar matéria constitucional em recurso especial e sobre a vedação de reexame de decisões sobre tutela (Súmula 735 STF).

Parties
Embargante: CARBONÍFERA BE LLUNO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.023 Do CPC, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Súmula 284 STF, Súmula 735 STF, Agravo Interno, Recurso Especial, Antecipação De Tutela
Administrativo Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.023 Do CPC Art. 1.022 Do Cpc/2015 Omissão Contradição Obscuridade +6 more

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Parties

CARBONÍFERA BE LLUNO LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação, nas razões dos embargos, de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos do art. 1.023 do CPC
  2. 2 Possibilidade de conhecimento de matéria constitucional em recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 735 do STF à vedação de reexame de decisões que deferem ou indeferem tutela provisória

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque não indicaram, de forma concreta, a existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, configurando mero inconformismo, o que contraria os requisitos do art. 1.023 do CPC e a jurisprudência do STJ, além de incidirem considerações sobre a impossibilidade de o STJ apreciar matéria constitucional em recurso especial e sobre a vedação de reexame de decisões sobre tutela (Súmula 735 STF).

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos

Orders

  • Não conhecer dos embargos de declaração
  • Não conhecer do recurso (por unanimidade)