AR 7150 - DECISAO
Rejeitar os embargos de declaração porque a decisão impugnada não padece de omissão, contradição ou obscuridade; nos termos da jurisprudência do STJ, os honorários recursais dependem de fixação anterior da sucumbência e não têm existência autônoma, razão pela qual não há vício formal a ser sanado pelos embargos.
- Parties
- Embargante: DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 20 June 2024
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
- Outcome
- Rejeitados os embargos de declaração
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Honorários Recursais, Ação Rescisória, Omissão, Contradição, Obscuridade
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Legal Issues
- 1 existência de omissão na decisão quanto à majoração de honorários recursais
- 2 requisitos para a fixação de honorários recursais (necessidade de fixação anterior da sucumbência)
- 3 cabimento dos embargos de declaração por omissão, contradição ou obscuridade com base no art. 1.022 do CPC/2015
Ratio Decidendi
Rejeitar os embargos de declaração porque a decisão impugnada não padece de omissão, contradição ou obscuridade; nos termos da jurisprudência do STJ, os honorários recursais dependem de fixação anterior da sucumbência e não têm existência autônoma, razão pela qual não há vício formal a ser sanado pelos embargos.
Court Disposition
Rejeitados os embargos de declaração
Orders
- Rejeito os embargos de declaração.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment