REsp 2132857 - DECISAO

REsp 2132857 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão a ser sanada: o acórdão enfrentou as questões necessárias ou a matéria se limitou ao juízo de admissibilidade que impediu o exame de mérito; os embargos não são meio para rediscutir fundamentos ou promover reexame de provas, de modo que as alegações da embargante são insuficientes para afastar os óbices processuais aplicados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Fundamentação, Admissibilidade Recursal, Código De Processo Civil De 2015, Súmula Do STJ, Reexame De Provas
Processo Civil Embargos De Declaração Omissão Fundamentação Admissibilidade Recursal Código De Processo Civil De 2015 Súmula Do STJ Reexame De Provas

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão embargado
  2. 2 competência dos embargos de declaração para rediscussão de mérito
  3. 3 aplicação do art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão a ser sanada: o acórdão enfrentou as questões necessárias ou a matéria se limitou ao juízo de admissibilidade que impediu o exame de mérito; os embargos não são meio para rediscutir fundamentos ou promover reexame de provas, de modo que as alegações da embargante são insuficientes para afastar os óbices processuais aplicados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.