RMS 73314 - DECISAO

RMS 73314 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; o decisum explicou os fundamentos de forma congruente e, sobretudo, considerou que o mandado de segurança é inadequado para impugnar decisão judicial passível de recurso próprio (agravo de instrumento, nos termos do art. 1.015, I, do CPC), não havendo ilegalidade ou teratologia a autorizar o mandamus e tendo sido ainda observado que a gerência de perícias médicas não detém personalidade jurídica para figurar como parte.

Parties
Embargante / Impetrante: ABRENILSON JESUS RODRIGUES DA SILVA; Autoridade Coatora: Gerência Administrativa de Perícias Médicas (Secretaria de Administração do Estado de Pernambuco)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Mandado De Segurança, Cabimento Do Mandado De Segurança Contra Ato Judicial, Omissão No Acórdão, Agravo De Instrumento, Súmula 267 STF, Art. 1.022 CPC
Processual Civil Direito Administrativo Direito Público Embargos De Declaração Mandado De Segurança Cabimento Do Mandado De Segurança Contra Ato Judicial Omissão No Acórdão Agravo De Instrumento +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ABRENILSON JESUS RODRIGUES DA SILVA

Embargante / Impetrante

Gerência Administrativa de Perícias Médicas (Secretaria de Administração do Estado de Pernambuco)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão no acórdão quanto à apreciação do pedido de perícia remota e documentos (portaria 1321 da SAD e decreto do Governo de PE)
  2. 2 cabimento do mandado de segurança contra decisão judicial passível de recurso
  3. 3 capacidade da gerência de perícias médicas de figurar como parte (personalidade jurídica)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; o decisum explicou os fundamentos de forma congruente e, sobretudo, considerou que o mandado de segurança é inadequado para impugnar decisão judicial passível de recurso próprio (agravo de instrumento, nos termos do art. 1.015, I, do CPC), não havendo ilegalidade ou teratologia a autorizar o mandamus e tendo sido ainda observado que a gerência de perícias médicas não detém personalidade jurídica para figurar como parte.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Prejudicado o pedido de liminar.