REsp 2106277 - DECISAO

REsp 2106277 - DECISAO

Acolheram-se os embargos de declaração para suprir a omissão acerca do art. 6º, § 1º, da Lei nº 10.820/2003, porquanto a decisão embargada deixou de se manifestar sobre o dispositivo legal indicado, sanando-se a omissão sem efeitos modificativos.

Parties
Embargante: ITAÚ UNIBANCO S.A.; Embargante: BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Acolhida
Outcome
Embargos de declaração acolhidos para sanar omissão, sem efeitos modificativos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Juros Remuneratórios, Empréstimo Consignado, Instrução Normativa Do INSS, Prequestionamento, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Direito Previdenciário Embargos De Declaração Omissão Juros Remuneratórios Empréstimo Consignado +3 more

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Parties

ITAÚ UNIBANCO S.A.

Embargante

BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Acolhida

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto ao art. 6º, § 1º, da Lei nº 10.820/2003
  2. 2 aferição da abusividade dos juros remuneratórios em contratos de consignado
  3. 3 aplicabilidade do REsp nº 1.061.530/RS aos contratos de empréstimo consignado

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração para suprir a omissão acerca do art. 6º, § 1º, da Lei nº 10.820/2003, porquanto a decisão embargada deixou de se manifestar sobre o dispositivo legal indicado, sanando-se a omissão sem efeitos modificativos.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos para sanar omissão, sem efeitos modificativos.

Orders

  • Embargos de declaração acolhidos para sanar omissão, sem efeitos modificativos.
  • Publique-se.