AREsp 2574504 - DECISAO

AREsp 2574504 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificam obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; a parte não comprovou, no ato da interposição, o suposto feriado local por documento oficial com fé pública; o feriado nacional não requer comprovação, mas o local sim; e os prazos para recursos dirigidos ao STJ são regidos pelo tribunal a quo, razão pela qual não há irregularidade sanável nos presentes aclaratórios.

Parties
Embargante: H M 38 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade De Recurso, Feriado Local, Recesso Forense, Multa Processual
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Tempestividade De Recurso Feriado Local Recesso Forense Multa Processual

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Parties

H M 38 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso em razão de feriado local
  2. 2 necessidade de comprovação de feriado local por documento oficial
  3. 3 incidência de recesso forense e feriados sobre prazos processuais

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificam obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; a parte não comprovou, no ato da interposição, o suposto feriado local por documento oficial com fé pública; o feriado nacional não requer comprovação, mas o local sim; e os prazos para recursos dirigidos ao STJ são regidos pelo tribunal a quo, razão pela qual não há irregularidade sanável nos presentes aclaratórios.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por tratar-se de embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC)