AREsp 2576284 - DECISAO

AREsp 2576284 - DECISAO

Os embargos de declaração foram interpostos fora do prazo recursal (decisão publicada em 16/4/2024 e embargos manejados em 29/5/2024, conforme certidão de fl. 260), razão pela qual, com base no art. 1.023 do CPC, não se conhece dos embargos.

Parties
Embargante: JOSE GILBERTO HERMANN; Embargante: G 9INE CONSULTORIA E ASSESSORIA AGRICOLA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço dos embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Custas Processuais, Agravo Interno, Recurso Especial
Processual Civil Embargos De Declaração Intempestividade Custas Processuais Agravo Interno Recurso Especial

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Parties

JOSE GILBERTO HERMANN

Embargante

G 9INE CONSULTORIA E ASSESSORIA AGRICOLA LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 intempestividade dos embargos de declaração
  2. 2 prazo recursal previsto no art. 1.023 do CPC
  3. 3 exigência de recolhimento de custas no agravo interno

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram interpostos fora do prazo recursal (decisão publicada em 16/4/2024 e embargos manejados em 29/5/2024, conforme certidão de fl. 260), razão pela qual, com base no art. 1.023 do CPC, não se conhece dos embargos.

Court Disposition

Não conheço dos embargos de declaração.

Orders

  • Não conhecer dos embargos de declaração.
  • Após publicação, retornem os autos conclusos para julgamento do agravo interno.