AR 7191 - DECISAO

AR 7191 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos por não haver omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada: a decisão recorrida adotou o entendimento jurisprudencial do STJ de que honorários recursais dependem de fixação anterior da sucumbência, de modo que não houve vício formal a ser corrigido pelos embargos.

Parties
Embargante: DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Que Rejeitou Os Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitam-se os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Recursais, Ação Rescisória, Sucumbência, Fundamentação Judicial
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Honorários Recursais Ação Rescisória Sucumbência Fundamentação Judicial

Case Brief

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Parties

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Que Rejeitou Os Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de omissão, contradição ou obscuridade passível de embargo de declaração
  2. 2 Requisito de fixação anterior para a concessão de honorários recursais
  3. 3 Limitação dos efeitos dos embargos de declaração a vícios formais

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por não haver omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada: a decisão recorrida adotou o entendimento jurisprudencial do STJ de que honorários recursais dependem de fixação anterior da sucumbência, de modo que não houve vício formal a ser corrigido pelos embargos.

Court Disposition

Rejeitam-se os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Intimem-se.