REsp 2152134 - DECISAO

REsp 2152134 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada analisou e fundamentou as teses relevantes, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e porque o julgador não é obrigado a responder a todas as questões suscitadas, apenas àquelas capazes de infirmar a conclusão adotada.

Parties
Embargante: Embargantes; Agravante: Município do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Monocrática Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Fundamentação Das Decisões, Omissão, Contradição E Obscuridade, Inadmissão De Agravo
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Fundamentação Das Decisões Omissão, Contradição E Obscuridade Inadmissão De Agravo

Case Brief

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Parties

Embargantes

Embargante

Município do Rio de Janeiro

Agravante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Monocrática Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração eram cabíveis para sanar suposta falta de fundamentação/nulidade da decisão monocrática
  2. 2 Se a decisão embargada padecia de omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Se o julgador é obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada analisou e fundamentou as teses relevantes, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e porque o julgador não é obrigado a responder a todas as questões suscitadas, apenas àquelas capazes de infirmar a conclusão adotada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.