AREsp 2581086 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque a parte não juntou a cadeia completa de procuração/substabelecimento no momento da interposição do recurso nem sanou o vício no prazo legal (art. 76 do CPC), tendo a regularização sido efetuada em processo diverso, o que não produz efeito neste Tribunal; assim, a irregularidade está preclusa e os embargos não podem ser acolhidos.

Parties
Embargante: CEFFRAM SERVICOS DE PSICOLOGIA S/S LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Regularização De Representação, Preclusão, Admissibilidade Recursal
Processo Civil Embargos De Declaração Representação Processual Procuração Substabelecimento Regularização De Representação Preclusão Admissibilidade Recursal

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Parties

CEFFRAM SERVICOS DE PSICOLOGIA S/S LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso
  2. 2 regularização da representação protocolada em processo diverso (Tutela Cautelar Antecedente TutCautAnt 339 - 2024/0017630-1)
  3. 3 aplicação do Código de Processo Civil de 2015 e do Enunciado Administrativo n. 3 do STJ (tempus regit actum)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a parte não juntou a cadeia completa de procuração/substabelecimento no momento da interposição do recurso nem sanou o vício no prazo legal (art. 76 do CPC), tendo a regularização sido efetuada em processo diverso, o que não produz efeito neste Tribunal; assim, a irregularidade está preclusa e os embargos não podem ser acolhidos.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).