REsp 2151080 - DECISAO

REsp 2151080 - DECISAO

Verificou-se que, apesar de preenchidos os requisitos formais para oposição de embargos de declaração, os aclaratórios suscitavam matéria fático-probatória relevante (erro material sobre a data de publicação da ata do STF) cuja apreciação demandaria reexame de fatos; por isso o acórdão dos embargos deve ser anulado e os autos devolvidos ao tribunal de origem para que se pronuncie sobre a questão, sendo cabível o provimento monocrático do Recurso Especial para esse fim.

Parties
Recorrente: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A e outras
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido E Provido Monocraticamente; Anulação Do Acórdão Dos Embargos De Declaração E Retorno Ao Tribunal De Origem
Outcome
Recurso Especial conhecido e provido; anulado o acórdão proferido nos embargos de declaração; autos devolvidos ao tribunal de origem para sanar os vícios apontados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento Ficto, Omissão De Acórdão, Recurso Especial, ICMS Substituição Tributária
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Prequestionamento Ficto Omissão De Acórdão Recurso Especial ICMS Substituição Tributária

Case Brief

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Parties

SENDAS DISTRIBUIDORA S/A e outras

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido E Provido Monocraticamente; Anulação Do Acórdão Dos Embargos De Declaração E Retorno Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão quanto à existência de erro material na data da publicação da ata de julgamento do STF
  2. 2 aplicabilidade do art. 1.022 do CPC/2015 e requisitos para acolhimento de embargos de declaração
  3. 3 alcance do prequestionamento ficto previsto no art. 1.025 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Verificou-se que, apesar de preenchidos os requisitos formais para oposição de embargos de declaração, os aclaratórios suscitavam matéria fático-probatória relevante (erro material sobre a data de publicação da ata do STF) cuja apreciação demandaria reexame de fatos; por isso o acórdão dos embargos deve ser anulado e os autos devolvidos ao tribunal de origem para que se pronuncie sobre a questão, sendo cabível o provimento monocrático do Recurso Especial para esse fim.

Court Disposition

Recurso Especial conhecido e provido; anulado o acórdão proferido nos embargos de declaração; autos devolvidos ao tribunal de origem para sanar os vícios apontados.

Orders

  • Conheço e dou provimento ao Recurso Especial
  • Anular o acórdão proferido nos embargos de declaração