AREsp 2569146 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão impugnado é suficientemente fundamentado e não padece de omissão, obscuridade ou contradição; o relator agiu dentro da faculdade prevista no art. 259 do RISTJ ao submeter o agravo ao colegiado; a ausência de intimação do Ministério Público não gerou prejuízo concreto exigido para declaração de nulidade; e a pretensão de absolvição implicaria revolvimento do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, sendo inviável via embargos de declaração.

Parties
Embargante: CRISTIAN ROGÉRIO PONCINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeição)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Intimação Do Ministério Público, Omissão, Contradição E Obscuridade, Princípio in Dubio Pro Reo, Súmula 7/stj, Nulidade Processual, Fundamentação
Processual Processual Penal Direito Penal Direito Tributário Embargos De Declaração Agravo Regimental Intimação Do Ministério Público Omissão, Contradição E Obscuridade +4 more

Case Brief

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Parties

CRISTIAN ROGÉRIO PONCINI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão
  2. 2 necessidade de intimação do Ministério Público para impugnar o agravo regimental
  3. 3 se a aplicação do princípio in dubio pro reo imporia revolvimento do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão impugnado é suficientemente fundamentado e não padece de omissão, obscuridade ou contradição; o relator agiu dentro da faculdade prevista no art. 259 do RISTJ ao submeter o agravo ao colegiado; a ausência de intimação do Ministério Público não gerou prejuízo concreto exigido para declaração de nulidade; e a pretensão de absolvição implicaria revolvimento do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, sendo inviável via embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Mantém-se o acórdão recorrido.