AREsp 1915418 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado foi claro e fundamentado ao reconhecer que a embargante integra a cadeia de fornecimento e responde solidariamente; a pretensão trazida pelos embargos iria rediscutir matéria fática e probatória, o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ, não se caracterizando omissão, obscuridade, contradição ou erro material.

Parties
Embargante: FREMA CONSULTORIA IMOBILIARIA LTDA.; Primeira Ré: BROOKFIELD SJDI 11 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Responsabilidade Solidária, Súmula N. 7/stj, Prescrição Trienal, Termo Inicial, Comissão De Corretagem, Omissão, Reexame De Provas
Processual Civil Civil Embargos De Declaração Responsabilidade Solidária Súmula N. 7/stj Prescrição Trienal Termo Inicial Comissão De Corretagem +2 more

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Parties

FREMA CONSULTORIA IMOBILIARIA LTDA.

Embargante

BROOKFIELD SJDI 11 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS

Primeira Ré

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 existência de vício no julgado (omissão, contradição, obscuridade, erro material)
  2. 2 aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ ao caso
  3. 3 reconhecimento da responsabilidade solidária da corretora imobiliária

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado foi claro e fundamentado ao reconhecer que a embargante integra a cadeia de fornecimento e responde solidariamente; a pretensão trazida pelos embargos iria rediscutir matéria fática e probatória, o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ, não se caracterizando omissão, obscuridade, contradição ou erro material.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração opostos pela FREMA CONSULTORIA IMOBILIARIA LTDA.