AREsp 1713453 - ACORDAO

Não houve omissão a ser sanada pelos embargos de declaração, pois o acórdão examinou de forma fundamentada as questões essenciais; a pretensão do embargante implica reexame de fatos e provas para reconhecer ilegitimidade passiva do sucessor bancário, providência vedada pela Súmula n.º 7 do STJ, razão pela qual os embargos são rejeitados.

Parties: Embargante: KIRTON BANK S.A. - BANCO MÚLTIPLO (KIRTON); Executado: Banco Bamerindus S.A.; Sucedido: HSBC BANK BRASIL S.A.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 June 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (acórdão)
Outcome: Embargos de declaração rejeitados (não acolhidos) por unanimidade
Legal Topics: Embargos De Declaração, Cumprimento De Sentença, Honorários Sucumbenciais, Ilegitimidade Passiva, Sucessão Bancária, Art. 1.022 Do CPC, Súmula N.º 7 Do STJ

Processual Civil Embargos De Declaração Cumprimento De Sentença Honorários Sucumbenciais Ilegitimidade Passiva Sucessão Bancária Art. 1.022 Do CPC Súmula N.º 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

KIRTON BANK S.A. - BANCO MÚLTIPLO (KIRTON)

Embargante

Banco Bamerindus S.A.

Executado

HSBC BANK BRASIL S.A.

Sucedido

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (acórdão)

Legal Issues

1 omissão nos termos do art. 1.022 do CPC
2 ilegitimidade passiva do sucessor bancário (KIRTON)
3 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula n.º 7)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (não acolhidos) por unanimidade

Orders

Não acolher os embargos de declaração