AREsp 2442649 - ACORDAO

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Houve omissão quanto ao pedido alternativo de limitação do prazo do art. 271, § 10, do CTB, mas tal omissão não altera as conclusões do acórdão, não sendo possível o exame do tema por supressão de instância; não se comprovou intuito protelatório, assim a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 não é aplicada; acolhem-se os embargos de declaração sem efeitos modificativos.

Parties
Embargante: BANCO SAFRA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Terceira Turma (sessão Virtual De 28/05/2024 a 03/06/2024)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Multa Processual (art. 1.026, § 2º, Cpc/2015), Alienação Fiduciária, Despesas De Remoção E Estadia De Veículos, Limitação Do Prazo (art. 271, § 10, Ctb)
Processo Civil Direito Civil Direito De Trânsito Embargos De Declaração Omissão Multa Processual (art. 1.026, § 2º, Cpc/2015) Alienação Fiduciária Despesas De Remoção E Estadia De Veículos +1 more

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Parties

BANCO SAFRA S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Terceira Turma (sessão Virtual De 28/05/2024 a 03/06/2024)

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto ao pedido alternativo de limitação do prazo previsto no art. 271, § 10, do CTB
  2. 2 pedido de aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 por suposto caráter protelatório
  3. 3 responsabilidade do credor fiduciário pelo pagamento das despesas de remoção e estadia de veículo em pátio particular

Ratio Decidendi

Houve omissão quanto ao pedido alternativo de limitação do prazo do art. 271, § 10, do CTB, mas tal omissão não altera as conclusões do acórdão, não sendo possível o exame do tema por supressão de instância; não se comprovou intuito protelatório, assim a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 não é aplicada; acolhem-se os embargos de declaração sem efeitos modificativos.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração, sem efeitos modificativos, nos termos do voto do Relator.
  • Cientificar as partes de que a oposição de novos embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá ensejar a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.