REsp 1991740 - ACORDAO

REsp 1991740 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade ou erro material); o acórdão recorrido fundamentou-se adequadamente e manteve a decisão que concedeu liminar com fundamento no art. 562 do CPC, diante da prova de que as turbações ocorreram em período inferior a ano e dia, não configurando hipótese de uso de aclaratórios para reformar o julgado.

Parties
Embargante: COLINA PAULISTA S.A.; Embargante: DELFIN RIO S.A. CRÉDITO IMOBILIÁRIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Terceira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Art. 562 Do CPC, Ação De Manutenção De Posse, Liminar, Negativa De Prestação Jurisdicional, Intuito Infringente, Procedimento Especial
Direito Processual Civil Direito Agrário Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC Art. 562 Do CPC Ação De Manutenção De Posse Liminar Negativa De Prestação Jurisdicional +2 more

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Parties

COLINA PAULISTA S.A.

Embargante

DELFIN RIO S.A. CRÉDITO IMOBILIÁRIO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Terceira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos acórdãos (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Possibilidade de adoção do procedimento especial (art. 562 CPC) para concessão de liminar em ação de manutenção de posse
  3. 3 Obrigatoriedade de realização de audiência de mediação para apreciação de liminar

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade ou erro material); o acórdão recorrido fundamentou-se adequadamente e manteve a decisão que concedeu liminar com fundamento no art. 562 do CPC, diante da prova de que as turbações ocorreram em período inferior a ano e dia, não configurando hipótese de uso de aclaratórios para reformar o julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Ministro Relator