AREsp 2456545 - ACORDAO

AREsp 2456545 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado; o acórdão constatou tempestividade extemporânea do recurso especial em face do não cumprimento do prazo de 15 dias úteis sem comprovação de suspensão do prazo, aplicando-se a preclusão e afastando-se a aplicação do art. 932, parágrafo único, do CPC, por ser a intempestividade vício grave e insanável.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual (28/05/2024 a 03/06/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Prazo Processual, Feriado Local, Preclusão Consumativa, Agravo Interno, Recurso Especial
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Intempestividade Prazo Processual Feriado Local Preclusão Consumativa Agravo Interno Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual (28/05/2024 a 03/06/2024)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão quanto à alegação de que o comprovante de tempestividade não foi juntado por erro material
  2. 2 Se o acórdão padece de obscuridade, omissão ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC
  3. 3 Se a ocorrência de feriado local suspende o prazo sem comprovação no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado; o acórdão constatou tempestividade extemporânea do recurso especial em face do não cumprimento do prazo de 15 dias úteis sem comprovação de suspensão do prazo, aplicando-se a preclusão e afastando-se a aplicação do art. 932, parágrafo único, do CPC, por ser a intempestividade vício grave e insanável.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.