REsp 2113934 - DECISAO

REsp 2113934 - DECISAO

Os embargos de declaração foram opostos fora do prazo legal de 5 (cinco) dias úteis, tendo a parte sido intimada em 12/3/2024 e os embargos protocolados em 21/3/2024; por conseguinte, são inadmissíveis por intempestividade nos termos do art. 1.023 do CPC, com advertência de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em caso de reiteração, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Parties
Embargante: SEBASTIAO MARTINS DE OLIVEIRA; Embargante: SEBASTIAO MAURY LEITE; Embargante: SEBASTIAO PEREIRA GOMES; Embargante: SEBASTIAO PINTO DE CARVALHO; Embargante: SEBASTIAO RAMOS BELEM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Inadmissíveis Por Intempestividade
Outcome
Não conheço dos embargos de declaração por intempestividade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Prazo Processual, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Embargos De Declaração Intempestividade Prazo Processual Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

SEBASTIAO MARTINS DE OLIVEIRA

Embargante

SEBASTIAO MAURY LEITE

Embargante

SEBASTIAO PEREIRA GOMES

Embargante

SEBASTIAO PINTO DE CARVALHO

Embargante

SEBASTIAO RAMOS BELEM

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Inadmissíveis Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 intempestividade dos embargos de declaração
  2. 2 aplicação do art. 1.023 do CPC
  3. 3 consequência de embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, CPC)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram opostos fora do prazo legal de 5 (cinco) dias úteis, tendo a parte sido intimada em 12/3/2024 e os embargos protocolados em 21/3/2024; por conseguinte, são inadmissíveis por intempestividade nos termos do art. 1.023 do CPC, com advertência de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em caso de reiteração, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Court Disposition

Não conheço dos embargos de declaração por intempestividade

Orders

  • Não conheço dos embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa