AREsp 2374715 - ACORDAO

AREsp 2374715 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentava fundamentação suficiente e não padecia dos vícios propriamente indicados (omissão, obscuridade, contradição ou erro material); a matéria sobre a impossibilidade de revisão contratual já havia sido apreciada anteriormente, operando preclusão consumativa, e havia fundamento autônomo não impugnado (falta de impugnação das conclusões do perito), nos termos da Súmula nº 283/STF, demonstrando intuito infringente dos aclaratórios.

Parties
Embargante: KIRTON BANK S.A. - BANCO MÚLTIPLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Preclusão Consumativa, Recurso Repetitivo (tema Nº 908/stj), Súmula Nº 283/stf, Perícia Judicial, Prestação Jurisdicional
Processual Civil Embargos De Declaração Preclusão Consumativa Recurso Repetitivo (tema Nº 908/stj) Súmula Nº 283/stf Perícia Judicial Prestação Jurisdicional

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

KIRTON BANK S.A. - BANCO MÚLTIPLO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  2. 2 aplicação do Tema nº 908/STJ
  3. 3 incidência da preclusão consumativa sobre matéria de ordem pública

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentava fundamentação suficiente e não padecia dos vícios propriamente indicados (omissão, obscuridade, contradição ou erro material); a matéria sobre a impossibilidade de revisão contratual já havia sido apreciada anteriormente, operando preclusão consumativa, e havia fundamento autônomo não impugnado (falta de impugnação das conclusões do perito), nos termos da Súmula nº 283/STF, demonstrando intuito infringente dos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Advertir que, em caso de reiteração de embargos protelatórios, será aplicada a multa prevista no art. 1.026 do Código de Processo Civil.