AREsp 2403961 - ACORDAO

AREsp 2403961 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material; a parte pretendia, na verdade, reformar o julgado (intuito infringente) e não demonstrou impugnação específica dos fundamentos nos termos do art. 932, III, do CPC; ademais, a interposição do recurso não configura automaticamente litigância de má-fé.

Parties
Embargante: UNIMED RONDONÓPOLIS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Art. 932, III, Do CPC, Súmula Nº 182/stj, Súmula Nº 83/stj, Súmula Nº 284/stf, Litigância De Má Fé, Art. 1.022 Do CPC, Art. 1.026, § 2º, Súmula Nº 7/stj
Processo Civil Recursos Especiales Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Art. 932, Iii, Do CPC Súmula Nº 182/stj +6 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

UNIMED RONDONÓPOLIS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão
  2. 2 intuito infringente dos embargos de declaração
  3. 3 necessidade de impugnação específica dos fundamentos nos termos do art. 932, III, do CPC

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material; a parte pretendia, na verdade, reformar o julgado (intuito infringente) e não demonstrou impugnação específica dos fundamentos nos termos do art. 932, III, do CPC; ademais, a interposição do recurso não configura automaticamente litigância de má-fé.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração
  • Advertência de aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC em caso de embargos protelatórios reiterados