AREsp 2524069 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados por não demonstrarem omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado (art. 1.022 CPC); o acórdão está em conformidade com jurisprudência dominante (REsp 1.312.736/RS - Tema 955) e com a Súmula 568 do STJ, e, por serem manifestamente procrastinatórios, impôs-se a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC, fixada em 2% sobre o valor atualizado da causa.

Parties
Embargante: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL (PREVI)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Decisão Colegiada (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 568 Do STJ, Recursos Repetitivos (tema N.º 955), Honorários Sucumbenciais, Compensação De Contribuições, Modulação De Efeitos, Súmula 7 Do STJ
Processual Civil Previdência Privada Direito Previdenciário Embargos De Declaração Súmula 568 Do STJ Recursos Repetitivos (tema N.º 955) Honorários Sucumbenciais Compensação De Contribuições +2 more

Case Brief

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Parties

CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL (PREVI)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Decisão Colegiada (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 presença/ausência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 aplicação do Tema n.º 955 (REsp 1.312.736/RS) sobre inclusão de verbas remuneratórias em aposentadoria complementar
  3. 3 incidência da Súmula n.º 568 do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por não demonstrarem omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado (art. 1.022 CPC); o acórdão está em conformidade com jurisprudência dominante (REsp 1.312.736/RS - Tema 955) e com a Súmula 568 do STJ, e, por serem manifestamente procrastinatórios, impôs-se a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC, fixada em 2% sobre o valor atualizado da causa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Aplicar multa ao embargante nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC, fixada em 2% sobre o valor atualizado da causa