REsp 2086441 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; o acórdão recorrente está em consonância com a jurisprudência do STJ de que a cláusula quota litis posterga o termo inicial da prescrição para o trânsito em julgado, razão pela qual os embargos, que buscavam reformar o julgado, foram considerados inadequados.

Parties
Embargante: MARIA DULCE DOS SANTOS NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração (julgamento Pela Terceira Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição, Honorários Advocatícios, Cláusula Quota Litis, Súmula 83/stj
Processual Civil Direito Civil Direito Da Advocacia Embargos De Declaração Prescrição Honorários Advocatícios Cláusula Quota Litis Súmula 83/stj

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Parties

MARIA DULCE DOS SANTOS NASCIMENTO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração (julgamento Pela Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 existência ou não de omissão no acórdão quanto à aplicação do inciso II em detrimento do inciso V do art. 25 da Lei nº 8.906/1994
  2. 2 definição do termo inicial da prescrição para cobrança de honorários advocatícios contratados com cláusula quota litis
  3. 3 cabimento de embargos de declaração e possibilidades de efeitos infringentes

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; o acórdão recorrente está em consonância com a jurisprudência do STJ de que a cláusula quota litis posterga o termo inicial da prescrição para o trânsito em julgado, razão pela qual os embargos, que buscavam reformar o julgado, foram considerados inadequados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Cientificar as partes de que a oposição de novos embargos de declaração manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá ensejar a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015