AREsp 2402446 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos porque o acórdão não apresenta quaisquer dos vícios do art. 1.022 do CPC/2015, os pontos invocados foram devidamente enfrentados e não houve prequestionamento dos arts. 9º e 10 do CPC na origem, incindindo a Súmula nº 211/STJ; portanto os aclaratórios visavam reformar o julgado por via inadequada.

Parties
Embargante: LUIZ ALVES FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão/julgamento Colegiado
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula Nº 211/stj, Art. 1.022 Do CPC
Processo Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula Nº 211/stj Art. 1.022 Do CPC

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Parties

LUIZ ALVES FERREIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão/julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  2. 2 prequestionamento dos arts. 9º e 10 do CPC
  3. 3 incidência da Súmula nº 211/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque o acórdão não apresenta quaisquer dos vícios do art. 1.022 do CPC/2015, os pontos invocados foram devidamente enfrentados e não houve prequestionamento dos arts. 9º e 10 do CPC na origem, incindindo a Súmula nº 211/STJ; portanto os aclaratórios visavam reformar o julgado por via inadequada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados