AREsp 2327603 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresentava qualquer dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC e porque o agravo não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de admissibilidade, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC/2015, demonstrando que os aclaratórios tinham intuito infringente e não aclaratório.

Parties
Embargante: IDA PETRONILA MENDOZA FLORES; Embargantes: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 28/05/2024 a 03/06/2024
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 1.022 Cpc/2015
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015 Art. 1.022 Cpc/2015

Case Brief

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Parties

IDA PETRONILA MENDOZA FLORES

Embargante

OUTROS

Embargantes

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 28/05/2024 a 03/06/2024

Legal Issues

  1. 1 Presença ou não de erro material, omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de admissibilidade (art. 932, III, CPC/2015)
  3. 3 Incidência da Súmula nº 7/STJ como alegado óbice processual

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresentava qualquer dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC e porque o agravo não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de admissibilidade, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC/2015, demonstrando que os aclaratórios tinham intuito infringente e não aclaratório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.