REsp 2023672 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; ademais, a jurisprudência do STJ veda a majoração de honorários recursais no julgamento de agravo interno e nos embargos de declaração, e os honorários já haviam sido majorados para 15% na decisão anterior, não havendo integração a ser feita.

Parties
Embargante: NICROSOL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE SOLDAS ESPECIAIS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Sucumbenciais, Agravo Interno, Planos De Saúde Coletivos, Resilição Unilateral, Súmula 568/stj
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Embargos De Declaração Honorários Sucumbenciais Agravo Interno Planos De Saúde Coletivos +2 more

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Parties

NICROSOL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE SOLDAS ESPECIAIS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à majoração dos honorários recursais
  2. 2 cabimento de honorários recursais no agravo interno e nos embargos de declaração
  3. 3 necessidade de motivação para resilição unilateral de plano de saúde coletivo com menos de 30 beneficiários

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; ademais, a jurisprudência do STJ veda a majoração de honorários recursais no julgamento de agravo interno e nos embargos de declaração, e os honorários já haviam sido majorados para 15% na decisão anterior, não havendo integração a ser feita.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Não conhecer/prover o pedido de majoração dos honorários recursais no agravo interno e nos embargos de declaração.