REsp 2141951 - DECISAO

REsp 2141951 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça conheceu e deu provimento ao recurso especial porque constatou omissão apta a modificar a conclusão do acórdão recorrido: o TRF-5ª Região, ao julgar os embargos de declaração, não se manifestou sobre pontos essenciais suscitados pela recorrente (esforços e provas da CEF para substituição da construtora; fundamentação sobre a não acionamento do seguro; destinatários do benefício securitário; relatório da seguradora), devendo o acórdão que apreciou os declaratórios ser anulado e os autos remetidos ao TRF-5ª Região para que se pronuncie sobre tais questões no devido processo legal.

Parties
Autora/recorrente: COMISSÃO DE REPRESENTANTES DOS ADQUIRENTES DO EMPREENDIMENTO RESIDENCIAL PONTA DO MAR; Ré/recorrida: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; Ré/incorporadora: JB & ATAF INCORPORADORA, CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EPP; Ré/sócio: ANTONIO TEOFILO DE ANDRADE FILHO; Ré/sócio: FRANCISCO DAS CHAGAS MEDEIROS FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer / Recurso Especial Conhecido E Provido Para Anular Acórdão De Embargos De Declaração E Determinar Remessa Ao TRF 5ª Região Para Manifestação Sobre Pontos Omissos
Outcome
recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão Do Tribunal, Recurso Especial, Obrigação De Fazer
Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Omissão Do Tribunal Recurso Especial Obrigação De Fazer

Case Brief

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Parties

COMISSÃO DE REPRESENTANTES DOS ADQUIRENTES DO EMPREENDIMENTO RESIDENCIAL PONTA DO MAR

Autora/recorrente

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Ré/recorrida

JB & ATAF INCORPORADORA, CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EPP

Ré/incorporadora

ANTONIO TEOFILO DE ANDRADE FILHO

Ré/sócio

FRANCISCO DAS CHAGAS MEDEIROS FILHO

Ré/sócio

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer / Recurso Especial Conhecido E Provido Para Anular Acórdão De Embargos De Declaração E Determinar Remessa Ao TRF 5ª Região Para Manifestação Sobre Pontos Omissos

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem quanto a pontos específicos suscitados nos embargos de declaração (esforços da CEF para substituição da construtora, documentos comprobatórios, fundamentos para não acionar o seguro, beneficiários do seguro, relatório da seguradora)
  2. 2 responsabilidade da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL pela retomada, gestão e custeio da obra
  3. 3 suficiência da indenização do seguro de término de obra

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça conheceu e deu provimento ao recurso especial porque constatou omissão apta a modificar a conclusão do acórdão recorrido: o TRF-5ª Região, ao julgar os embargos de declaração, não se manifestou sobre pontos essenciais suscitados pela recorrente (esforços e provas da CEF para substituição da construtora; fundamentação sobre a não acionamento do seguro; destinatários do benefício securitário; relatório da seguradora), devendo o acórdão que apreciou os declaratórios ser anulado e os autos remetidos ao TRF-5ª Região para que se pronuncie sobre tais questões no devido processo legal.

Court Disposition

recurso especial conhecido e provido

Orders

  • anular o acórdão que julgou os embargos de declaração opostos pela recorrente
  • determinar a remessa dos autos ao TRF - 5ª Região para que este se pronuncie, no devido processo legal, sobre os pontos considerados omissos