AREsp 2207543 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração pois o acórdão embargado estava suficientemente fundamentado, não havia omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada, e as matérias apontadas pelas partes exigiriam reexame do conjunto fático-probatório, procedimento vedado pelo enunciado n. 7/STJ; portanto, os embargos, que visavam na prática o rejulgamento, são incabíveis.

Parties
Embargante: CONSÓRCIO NACIONAL VOLKSWAGEN - ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (julgamento)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Art. 1.022 Do CPC, Súmula N. 7/stj, Negativa De Prestação Jurisdicional, Legitimidade Ativa, Cláusula Penal, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Interesse De Agir
Processo Civil Direito Do Consumidor Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Art. 1.022 Do CPC Súmula N. 7/stj Negativa De Prestação Jurisdicional +4 more

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Parties

CONSÓRCIO NACIONAL VOLKSWAGEN - ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão no acórdão embargado quanto à alegação de inidoneidade do IBDCI
  2. 2 Possibilidade de prefixação dos prejuízos na cláusula penal compensatória
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7/STJ que impede o reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração pois o acórdão embargado estava suficientemente fundamentado, não havia omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada, e as matérias apontadas pelas partes exigiriam reexame do conjunto fático-probatório, procedimento vedado pelo enunciado n. 7/STJ; portanto, os embargos, que visavam na prática o rejulgamento, são incabíveis.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.