REsp 1813194 - ACORDAO

REsp 1813194 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado analisou adequadamente as questões trazidas, não exibiu omissão, contradição ou erro material; a divergência jurisprudencial apontada não foi comprovada por falta de cotejo analítico exigido; e o STJ não é competente para declarar ofensa a dispositivos constitucionais para prequestionamento (competência do STF). Aplicou-se multa por caráter protelatório.

Parties
Embargante: PREVIDÊNCIA USIMINAS; Embargado: Autor/Embargado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado (terceira Turma) Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Omissão, Contradição E Erro Material
Processo Civil Previdência Complementar Direito Constitucional Embargos De Declaração Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Omissão, Contradição E Erro Material

Case Brief

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Parties

PREVIDÊNCIA USIMINAS

Embargante

Autor/Embargado

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado (terceira Turma) Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 existência de vícios de omissão, contradição ou erro material no acórdão
  2. 2 necessidade de cotejo analítico para comprovação de dissídio jurisprudencial
  3. 3 competência do STF para análise de matéria constitucional

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado analisou adequadamente as questões trazidas, não exibiu omissão, contradição ou erro material; a divergência jurisprudencial apontada não foi comprovada por falta de cotejo analítico exigido; e o STJ não é competente para declarar ofensa a dispositivos constitucionais para prequestionamento (competência do STF). Aplicou-se multa por caráter protelatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Aplicar multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC/2015), com advertência de majoração em caso de reiteração.