AREsp 2374356 - ACORDAO

AREsp 2374356 - ACORDAO

Parties
Embargante: MUHAMMAD IQBAL; Recorrente: Defensoria Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 28/05/2024 a 03/06/2024
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intuito Infringente, Tempestividade Recursal, Suspensão Do Expediente Forense, Juízo De Admissibilidade Bifásico
Processual Civil Embargos De Declaração Intuito Infringente Tempestividade Recursal Suspensão Do Expediente Forense Juízo De Admissibilidade Bifásico

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

MUHAMMAD IQBAL

Embargante

Defensoria Pública

Recorrente

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 28/05/2024 a 03/06/2024

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 intuito infringente dos embargos de declaração
  3. 3 intempestividade do recurso especial