REsp 2115465 - ACORDAO

REsp 2115465 - ACORDAO

Rejeitar os embargos porque o acórdão embargado não padece dos vícios apontados (omissão, obscuridade, contradição ou erro material); a alegada preclusão não pode ser reconhecida por ausência de prequestionamento; o acórdão fundamentadamente constatou cerceamento de defesa pela necessidade de perícia técnica e determinou a devolução dos autos para dilação probatória, e os embargos não são meio adequado para rediscutir o mérito ou obter rejulgamento.

Parties
Embargante: WALDOMIRO RIVA; Embargante: ALTAIR DOS SANTOS RIVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial (cumprimento De Sentença De Ação De Reintegração De Posse) / Julgamento Na Terceira Turma Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Cumprimento De Sentença, Ação De Reintegração De Posse, Danos Emergentes, Lucros Cessantes, Preclusão, Matéria De Ordem Pública, Prequestionamento, Cerceamento De Defesa, Perícia Técnica
Processual Civil Embargos De Declaração Recurso Especial Cumprimento De Sentença Ação De Reintegração De Posse Danos Emergentes Lucros Cessantes Preclusão +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

WALDOMIRO RIVA

Embargante

ALTAIR DOS SANTOS RIVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial (cumprimento De Sentença De Ação De Reintegração De Posse) / Julgamento Na Terceira Turma Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração quanto à existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material
  2. 2 Necessidade de prequestionamento para conhecimento do recurso especial, inclusive em matérias de ordem pública
  3. 3 Caracterização de cerceamento de defesa pela recusa de produção de prova pericial

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque o acórdão embargado não padece dos vícios apontados (omissão, obscuridade, contradição ou erro material); a alegada preclusão não pode ser reconhecida por ausência de prequestionamento; o acórdão fundamentadamente constatou cerceamento de defesa pela necessidade de perícia técnica e determinou a devolução dos autos para dilação probatória, e os embargos não são meio adequado para rediscutir o mérito ou obter rejulgamento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.