AREsp 2211445 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado, o qual fundamentadamente concluiu pela presença dos requisitos para concessão da tutela de urgência; a pretensão embargante busca rediscutir matéria fático-probatória, o que é vedado, justificando-se a aplicação das Súmulas n. 735/STF e n. 7/STJ.

Parties
Embargante: FUNDAÇÃO PETROBRAS DESEGURIDADE SOCIAL PETROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado Pela Terceira Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tutela De Urgência, Súmula N. 735/stf, Súmula N. 7/stj, Reexame De Matéria Fático Probatória, Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material
Processual Civil Embargos De Declaração Tutela De Urgência Súmula N. 735/stf Súmula N. 7/stj Reexame De Matéria Fático Probatória Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO PETROBRAS DESEGURIDADE SOCIAL PETROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado Pela Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 aplicação das Súmulas n. 735 do STF e n. 7 do STJ
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado, o qual fundamentadamente concluiu pela presença dos requisitos para concessão da tutela de urgência; a pretensão embargante busca rediscutir matéria fático-probatória, o que é vedado, justificando-se a aplicação das Súmulas n. 735/STF e n. 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.