EAREsp 2324520 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresenta obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; houve expressa manifestação sobre a ausência de impugnação aos fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, estando a insurgência caracterizada por intuito infringente e falta de dialeticidade, o que torna incabível a via dos aclaratórios para reformar o julgado.

Parties
Embargante: DI FRATELLI INDÚSTRIA DE MÓVEIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual; Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intuito Infringente, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Impugnação, Súmula Nº 7/stj, Divergência Jurisprudencial
Processual Civil Direito Do Consumidor Embargos De Declaração Intuito Infringente Omissão Contradição Obscuridade Erro Material +3 more

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Parties

DI FRATELLI INDÚSTRIA DE MÓVEIS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual; Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 ausência de vícios do art. 1.022 do CPC (obscuridade, contradição, omissão, erro material)
  2. 2 intuito infringente dos embargos de declaração
  3. 3 falta de impugnação aos fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresenta obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; houve expressa manifestação sobre a ausência de impugnação aos fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, estando a insurgência caracterizada por intuito infringente e falta de dialeticidade, o que torna incabível a via dos aclaratórios para reformar o julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração.