AREsp 2554490 - DECISAO

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Os embargos são rejeitados porque a embargante não juntou a cadeia completa de procuração/substabelecimento nem regularizou a representação após intimação, e a existência de procuração nos autos principais não supre a falta nos autos onde se interpôs o recurso dirigido ao STJ; aplicam-se o art. 76 do CPC e precedentes que impedem o aproveitamento de procuração em autos diversos, o que justifica a manutenção da decisão de não conhecimento do recurso e a rejeição dos aclaratórios.

Parties
Embargante: GRUPO FUN FACTORY COMÉRCIO DE FANTASIAS E ACESSÓRIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Procuração, Representação Processual, Agravo De Instrumento, Recurso Especial, Intimação, Não Conhecimento De Recurso
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Procuração Representação Processual Agravo De Instrumento Recurso Especial Intimação Não Conhecimento De Recurso

Case Brief

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Parties

GRUPO FUN FACTORY COMÉRCIO DE FANTASIAS E ACESSÓRIOS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado
  2. 2 regularização da representação processual e juntada da cadeia completa de procuração/substabelecimento
  3. 3 eficácia de procuração juntada em autos distintos ou autos principais

Ratio Decidendi

Os embargos são rejeitados porque a embargante não juntou a cadeia completa de procuração/substabelecimento nem regularizou a representação após intimação, e a existência de procuração nos autos principais não supre a falta nos autos onde se interpôs o recurso dirigido ao STJ; aplicam-se o art. 76 do CPC e precedentes que impedem o aproveitamento de procuração em autos diversos, o que justifica a manutenção da decisão de não conhecimento do recurso e a rejeição dos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.