AREsp 2548623 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum impugnado, e porque o embargante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, ônus que deveria ter sido cumprido no agravo em recurso especial, estando, portanto, preclusa a matéria.

Parties: Embargante: LIVIO MARIO REIS NUNES
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 June 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome: rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics: Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Preclusão, Multas Por Embargos Protelatórios

Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Preclusão Multas Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 1 Amounts and remedies 1

Parties

LIVIO MARIO REIS NUNES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (prequestionamento)
2 momento adequado para impugnação dos fundamentos é a interposição do agravo em recurso especial
3 inadmissibilidade de embargos de declaração quando inexistem omissão, obscuridade, contradição ou erro material

Ratio Decidendi

Court Disposition

rejeitados os embargos de declaração

Orders

Rejeito os embargos de declaração.
Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.