AREsp 2564791 - DECISAO

AREsp 2564791 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a embargante não demonstrou impugnação específica e fundamentada dos motivos que levaram à não admissão do recurso especial, notadamente quanto à incidência da Súmula 83/STJ; não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado, e a via dos embargos não é adequada para rediscutir matéria já decidida, com advertência de multa em caso de reiteração.

Parties
Embargante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 83/stj, Impugnação Específica, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 83/stj Impugnação Específica Preclusão Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 se os embargos deveriam esclarecer contradição/obscuridade/omissão/erro material
  2. 2 se houve impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 83/STJ)
  3. 3 momento processual adequado para impugnação (agravo em recurso especial)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a embargante não demonstrou impugnação específica e fundamentada dos motivos que levaram à não admissão do recurso especial, notadamente quanto à incidência da Súmula 83/STJ; não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado, e a via dos embargos não é adequada para rediscutir matéria já decidida, com advertência de multa em caso de reiteração.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante que a reiteração deste expediente sujeitará a multa de 2% sobre o valor atualizado da causa