HC 913829 - DECISAO

HC 913829 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados por ausência de omissão sanável: a jurisprudência do STJ permite que o relator decida liminarmente sem prévia oitiva do Ministério Público Federal quando a pretensão se amolda a súmula ou a jurisprudência dominante, e eventual nulidade em razão da não oitiva do MPF exige demonstração de efetivo prejuízo, o que não ocorreu nos autos.

Parties
Embargante: KAIQUE FREITAS FARIAS DE OLIVEIRA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Nulidade Processual, Audiência Do Ministério Público Federal, Julgamento Monocrático, Habeas Corpus Liminar, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Nulidade Processual Audiência Do Ministério Público Federal Julgamento Monocrático Habeas Corpus Liminar +2 more

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Parties

KAIQUE FREITAS FARIAS DE OLIVEIRA

Embargante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão monocrática pode ser proferida antes da oitiva prévia do Ministério Público Federal prevista no RISTJ
  2. 2 Se a ausência de prévia manifestação do MPF constitui nulidade apta a anular o julgado sem comprovação de prejuízo
  3. 3 Se a mera solicitação de entrega de droga no interior de estabelecimento prisional configura início do iter criminis para tráfico de drogas

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por ausência de omissão sanável: a jurisprudência do STJ permite que o relator decida liminarmente sem prévia oitiva do Ministério Público Federal quando a pretensão se amolda a súmula ou a jurisprudência dominante, e eventual nulidade em razão da não oitiva do MPF exige demonstração de efetivo prejuízo, o que não ocorreu nos autos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os presentes embargos de declaração
  • Publique-se